| Deliberações |
As Deliberações são documentos oficiais do CMDCA que são aprovados e publicados com resoluções aprovadas pelo Conselho e que serão inseridos na medida que forem editados.
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Estatuto da Criança e do Adolescente
"..Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente..."
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Lei Ordinária 3678/199l
"..Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua ap1icação..."
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Lei Ordinária 4192/1993 – Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal
"...Artigo 1º - Fica criado o Conselho Tutelar Municipal, órgão permanente e autônomo, não jurisdicionado, encarregado de zelar pelas direitos da criança e do adolescente do Município de Sorocaba, nos termos da Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)..."
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Lei Ordinária 6406/2001
"...Art. 1º - Fica normatizado a nível municipal as atividades aqui determinadas como serviços voluntários..."
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Lei Ordinária 6355/2001
"...Art. 1º - Fica criado o 2º Conselho Tutelar Municipal, denominado Conselho Tutelar SUL, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicionado, e encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990..."
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Lei Ordinária 6062/1999
"...Art. 1º - O artigo 5o da Lei nº 4.192, de 26 de março de 1993, alterado pela Lei nº 4.426, de 11 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:..."
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Lei Ordinária 4426/1993
"...Artigo 1º - 0 § 1º, do art. 2º, da Lei nº 4.192 de 26/3/93, passa a vigorar com a seguinte redação:..."
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Regimento Interno
"...Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 3.678 de 17 de setembro de 1991, é órgão deliberativo e controlador da política de atendimento da criança e do adolescente, com atribuição no município de Sorocaba..."
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Deliberações 01/06
"...A presente Resolução altera as Resoluções CMDCA anteriores referentes à Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente para lhes dar adequação quanto à objetividade,.."
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Deliberações 02/06
"...As entidades devidamente registradas no CMDCA, quando em situação de emergência, podem solicitar por escrito, com as devidas justificativas e comprovações..."
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Deliberações 03/06
"...Fica criado o BANCO DE PROJETOS como canal idôneo, legítimo e necessário, para que o CMDCA possa destinar os recursos..."
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Deliberações 04/06
"...Fica constituída no âmbito do CMDCA de Sorocaba, para o biênio de 2006/2007, a Comissão de Avaliação de Projetos , com os seguintes Conselheiros.."
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Deliberações 10/06
"...Requerimento dirigido ao Presidente do CMDCA de Sorocaba, em papel timbrado da entidade, solicitando registro para funcionamento ..."
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Deliberações 11/06
"...Fica nomeada a Conselheira Carla Jacques Carlo para compor a Comissão de Analise de Projetos, em substituição a Conselheira Iara ..."
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Deliberações 12/06
"...Fica excepcionalmente alterada para 30 de outubro de 2006, a data constante na Deliberação 0306 para apresentação ..."
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Deliberações 13/06
"...Fica estipulada como data limite para a solicitação da transferência desses valores Entidade ao CMDCA, dia 11 de dezembro de 2006 ..."












