As Deliberações são documentos oficiais do CMDCA que são aprovados e publicados com resoluções aprovadas pelo Conselho e que serão inseridos na medida que forem editados.

• Estatuto da Criança e do Adolescente
  "..Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente..."
   
• Lei Ordinária 3678/199l
  "..Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua ap1icação..."
   
• Lei Ordinária 4192/1993 – Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal
  "...Artigo 1º - Fica criado o Conselho Tutelar Municipal, órgão permanente e autônomo, não jurisdicionado, encarregado de zelar pelas direitos da criança e do adolescente do Município de Sorocaba, nos termos da Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)..."
  
• Lei Ordinária 6406/2001
  "...Art. 1º - Fica normatizado a nível municipal as atividades aqui determinadas como serviços voluntários..."
  
  
• Lei Ordinária 6355/2001
  "...Art. 1º - Fica criado o 2º Conselho Tutelar Municipal, denominado Conselho Tutelar SUL, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicionado, e encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990..."
   
• Lei Ordinária 6062/1999
  "...Art. 1º - O artigo 5o da Lei nº 4.192, de 26 de março de 1993, alterado pela Lei nº 4.426, de 11 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:..."
   
• Lei Ordinária 4426/1993
  "...Artigo 1º - 0 § 1º, do art. 2º, da Lei nº 4.192 de 26/3/93, passa a vigorar com a seguinte redação:..."
   
• Regimento Interno
  "...Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 3.678 de 17 de setembro de 1991, é órgão deliberativo e controlador da política de atendimento da criança e do adolescente, com atribuição no município de Sorocaba..."
   
• Deliberações 01/06
  "...A presente Resolução altera as Resoluções CMDCA anteriores referentes à Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente para lhes dar adequação quanto à objetividade,.."
   
• Deliberações 02/06
  "...As entidades devidamente registradas no CMDCA, quando em situação de emergência, podem solicitar por escrito, com as devidas justificativas e comprovações..."
   
• Deliberações 03/06
  "...Fica criado o BANCO DE PROJETOS como canal idôneo, legítimo e necessário, para que o CMDCA possa destinar os recursos..."
   
• Deliberações 04/06
  "...Fica constituída no âmbito do CMDCA de Sorocaba, para o biênio de 2006/2007, a Comissão de Avaliação de Projetos , com os seguintes Conselheiros.."
   
• Deliberações 10/06
  "...Requerimento dirigido ao Presidente do CMDCA de Sorocaba, em papel timbrado da entidade, solicitando registro para funcionamento ..."
   
• Deliberações 11/06
  "...Fica nomeada a Conselheira Carla Jacques Carlo para compor a Comissão de Analise de Projetos, em substituição a Conselheira Iara ..."
  
  
• Deliberações 12/06
  "...Fica excepcionalmente alterada para 30 de outubro de 2006, a data constante na Deliberação 0306 para apresentação ..."
   
• Deliberações 13/06
  "...Fica estipulada como data limite para a solicitação da transferência desses valores Entidade ao CMDCA, dia 11 de dezembro de 2006 ..."